Tribunal de Contas de Minas Gerais confirma paralisação de “Programa Escolas Cívico-Militares” em 2026
Principal motivo se respalda na inexistência de previsão orçamentária compatível
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou a paralisação do “Programa Escola Cívico-Militares” no próximo ano. Diante disso, nove escolas mineiras que já adotavam o modelo deverão interromper os possíveis projetos educacionais.
De acordo com o relator e conselheiro em exercício, Adonias Monteiro, os principais motivos para a paralisação são a ausência de lei em sentido formal que respalde a implementação do Programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível.
Além de alegar prejuízos escolares, o relator disse que os “indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a implementação do programa, não obstante a redução da evasão escolar e a avaliação positiva do modelo por diretores e alunos”.
Em relação à convocação de militares da reserva para atuarem como supervisores e monitores, o TCE-MG apontou que os reservistas que atuam na política pública da área da educação, com recursos da segurança pública, configuram um “desvio de finalidade”.
Apesar de o Governo de Minas defender os resultados do Programa, implementado em 2020, houve forte resistência das unidades de ensino. A decisão de paralisação das escolas cívico-militares já está em vigor e o processo segue em análise até o julgamento.
“A manifestação unânime desta Casa mostra que o governo deve corrigir a rota daquilo que quer na educação. O que for aprovado, a gente vai cumprir, o que estiver no orçamento, não temos o que questionar”, disse o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo Andrade.
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